✅ TERMOS DE SERVIÇO e USO.
Estes Termos regulam o acesso e utilização da Plataforma Lukra (lukra.net). Ao utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, deve cessar imediatamente a utilização.
Estes Termos aplicam-se a:
Profissionais (B2B) que utilizam a Plataforma para gerir programas de fidelização
Consumidores finais (B2C) que acumulam e utilizam pontos
Visitantes que acedem ao site sem registo
- Definições Plataforma: serviço digital Lukra que permite criar e gerir programas de fidelização, atribuir pontos, consultar histórico e aceder a relatórios.
Profissional (B2B): empresa ou trabalhador independente que contrata um plano e gere o seu programa.
Consumidor final (B2C): cliente do profissional que utiliza o programa de pontos.
Administrador da Lukra: equipa técnica com acesso limitado, conforme cláusula 7.
Subcontratantes: prestadores de serviços (hosting, pagamentos, e‑mail, suporte) contratados pela Lukra.
- Natureza do Serviço e enquadramento DSA A Lukra é um prestador de serviços intermediários na aceção do DSA, atuando como:
Hospedagem e tratamento de dados em nome dos profissionais (subcontratante RGPD)
Plataforma digital B2B2C, sem conteúdos públicos gerados por utilizadores
A Lukra:
Coopera com autoridades competentes (ANACOM, CNPD, ERC)
Mantém ponto de contacto para autoridades
Cumpre ordens de remoção ou pedidos de informação legalmente válidos
Mantém registos de ordens recebidas, quando aplicável
(Não existe moderação de conteúdos públicos, mas existe obrigação de resposta a ordens legais.)
- Licença de Uso Concedemos ao utilizador uma licença:
limitada,
não exclusiva,
intransferível,
revogável,
para utilizar a Plataforma exclusivamente para fins relacionados com programas de fidelização.
É proibido:
Usar a Plataforma para fins ilegais
Tentar obter acesso não autorizado
Distribuir malware
Reverter engenharia
Revender o serviço sem autorização
Utilizar a Plataforma para fins concorrenciais desleais
- Contas, Registo e Segurança Idade mínima: 18 anos
O utilizador deve fornecer dados verdadeiros e atualizados
É responsável por manter as credenciais seguras
Deve notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado
A Lukra pode suspender contas suspeitas ou fraudulentas
- Planos, Pagamentos e Faturação Os preços e condições estão publicados na Plataforma
O não pagamento pode resultar em suspensão ou encerramento
Reembolsos seguem a política comercial aplicável
Faturas são emitidas conforme legislação portuguesa
- Acesso a Dados e Privacidade (Resumo Operacional) (Baseado na tua Política de Privacidade — totalmente alinhado.)
Dados recolhidos (mínimos): Nome
E‑mail
Dados opcionais (se configurado pelo profissional): Telefone
Localidade / código postal
Dados de fidelização: Identificador interno
Pontos acumulados
Histórico de transações
Acesso do Administrador da Lukra: Apenas a:
lista de utilizadores profissionais
nome
e‑mail
pontos acumulados
empresa associada
Nunca acede ao histórico detalhado dos clientes finais, exceto para suporte técnico ou obrigação legal.
Acesso dentro da empresa profissional: Gerentes: nome, e‑mail, pontos e histórico
Funcionários: acesso identificável por até 7 dias após última interação; depois fica pseudonimizado
Proibições: A Lukra não vende dados pessoais
A Lukra não partilha dados para fins comerciais
A Lukra não envia spam
Servidores: Localizados na União Europeia.
Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade.
- Estatísticas, Perfilagem e Marketing Estatísticas internas são pseudonimizadas
Marketing apenas com consentimento explícito
O titular pode retirar o consentimento a qualquer momento
Não existem decisões automatizadas com efeitos jurídicos significativos
- Propriedade Intelectual Todo o software, design, marca, documentação e conteúdos da Plataforma pertencem à Lukra ou aos seus licenciadores.
O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual.
- Disponibilidade, Garantias e Limitação de Responsabilidade A Plataforma é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”.
Na máxima extensão permitida por lei:
A responsabilidade da Lukra por danos diretos não excede o valor pago nos últimos 12 meses
A Lukra não é responsável por:
danos indiretos
lucros cessantes
perda de dados
interrupções de serviço causadas por terceiros
- Suspensão e Encerramento de Conta A Lukra pode suspender ou encerrar contas por:
violação destes Termos
fraude
não pagamento
riscos de segurança
ordens legais
O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento.
Após encerramento, os dados são eliminados ou pseudonimizados conforme a Política de Privacidade.
- Alterações ao Serviço e aos Termos Podemos atualizar estes Termos ou funcionalidades da Plataforma. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável.
O uso continuado após alterações constitui aceitação.
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Lei Aplicável e Foro Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. O foro competente é o da sede da Lukra, sem prejuízo dos direitos do consumidor. Informação Legal (DSA): Este serviço é operado
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O responsável pelo Serviço: Carla Alexndra Rodrigues Melo Reis—NIF:205616954 Sede: Urbanização Qta da Alagoa,Av.D.Afonso Henriques lote 205, Loja 2, 3500-371|Viseu, Portugal Contacto legal(autoridades/DSA):info.lukra@gmail.com Moderação e Transparência (DSA): Reservamos o direito de restringir conteúdos ilegais ou fraudulentos. Caso o seu perfil seja afetado, será notificado e poderá recorrer da decisão através do nosso suporte. Contacto geral e Suporte:info.lukra@gmail.com Última atualização: 30/04/2026